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Termos e Condições de Uso

O uso desta plataforma digital da pela MyToken Digital Assets Ltda. (“MyToken”) está condicionado à aceitação e cumprimento aos Termos e Condições de Uso e Serviços (“Termos de Uso”) descritos abaixo, os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.

Nestes Termos de Uso, junto de nossas Políticas de Privacidade, encontram-se dispostas todas as regras e condições aplicáveis ao acesso, uso dos serviços e operações desta plataforma digital. Estes serviços são oferecidos por MyToken, inscrita no CNJP/MF sob o n° 30.259.965/0001-64, com sede na Av. Conselheiro Nébias, 703, sala 1608, Boqueirão, Santos/SP, CEP 11.045-003.

A utilização de nossos serviços fica submetida à prévia aceitação destes Termos de Uso, sendo necessário ao nosso Usuário a sua prévia leitura e concordância com nossas regras e Políticas de Privacidade. Após a leitura dos Termos e Condições e da Política de Privacidade, o Usuário confirma que compreendeu e aceitou todos os seus termos e condições.

A MyToken poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante notificação prévia dos Usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma ou dos Serviços após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Usuário quanto aos novos termos contratuais.

Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta, conforme previsto no item 2.4. destes Termos e Condições. Estes Termos de Uso foram atualizados em 10/02/2020.

PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGULAM A RELAÇÃO ENTRE A MYTOKEN E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.

  1. GLOSSÁRIO

    Serviços

    São os serviços fornecidos pela MyToken nesta plataforma digital.

    Usuários

    São todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuem uma Conta de Usuário nesta plataforma digital.

    Conta de Usuário ou Conta

    É a conta do Usuário nesta plataforma digital, a qual somente será válida após a análise do Cadastro. Por meio desta, o Usuário poderá verificar o seu saldo em dinheiro e a sua posição em Ativo Digitais, negociar seus tokens, dentre outras funcionalidades.

    Cadastro

    É o procedimento que deve ser realizado pelo Usuário para criar sua Conta em nossa Plataforma Digital.

    Transações

    Compreendem as operações realizadas na Plataforma de compra ou venda de tokens e a transferência de valores entre a Conta de Usuário e a conta de titularidade do Usuário em banco comercial

    Ordem de Transação

    É qualquer Ordem de Venda ou de Compra de tokens.

    Ordem de Compra

    É a ordem publicada pelo Usuário na Plataforma para realizar a compra de tokens.

    Criptoativos

    São ativos digitais, protegidos por criptografia, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores.

    Token

    Representação digital de um ativo físico.

    Tokenização

    É o processo utilizado para atribuir valor digital a um objeto físico ou um ativo financeiro.

      
      
      
  2. PLATAFORMA MYTOKEN

A plataforma digital da MyToken será utilizada para a negociação de tokens, obedecidas as disposições destes Termos de Uso.

 

    1. Do Cadastro

Para a sua utilização, o Usuário – pessoa física ou jurídica que esteja em pleno e total gozo da capacidade civil, bem como esteja apto à prática de todo e qualquer ato necessário à validade das solicitações de serviços requeridas, nos termos da legislação aplicável – deverá realizar seu cadastro na plataforma, e informar os seguintes dados:

Pessoa Física:

  • Nome completo;

  • Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física;

  • Passaporte (na hipótese de Usuário estrangeiro);

  • E-mail;

  • Telefone Celular;

  • Endereço;

  • Dados bancários;

  • Comprovante de residência.

Pessoa Jurídica:

  • Razão social;

  • Nome fantasia;

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

  • Nome completo do sócio ou representante;

  • Cadastro de Pessoa Física do sócio ou representante;

  • Registro Geral do sócio ou representante;

  • Passaporte (na hipótese de Usuário estrangeiro);

  • E-mail;

  • Telefone Celular;

  • Endereço;

  • Dados bancários;

  • Comprovante de endereço.

O Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sob pena das consequências jurídicas e legais da apresentação de informações falsas. A MyToken poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário o envio de cópias de outros documentos não exigidos acima para constatar a veracidade dos dados informados. Com a validação dos dados cadastrais, o Usuário será comunicado, no endereço de e-mail informado, da autorização de seu cadastro para uso da plataforma.

A MyToken não se responsabiliza pelas informações prestadas pelo Usuário no momento de seu Cadastro, sendo tais informações fornecidas mediante exclusiva responsabilidade do Usuário.

O Usuário autoriza expressamente à MyToken o confronto de seus dados perante sistemas de proteção de crédito, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP) e outros correspondentes ao seu processo de Compliance e observância à Lei Anticorrupção.

 

    1. Do Login e Senha

Quando da realização de seu cadastro, o Usuário utilizará seu endereço de e-mail como Login e a senha informada, para acessar a plataforma digital. O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário seu único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo o login e respectiva senha, evitando, pois, o uso não autorizado de seu Cadastro por terceiros.

A inserção de Login e senha vinculam o Usuário a toda e qualquer atividade realizada na Plataforma com o seu Cadastro, sendo o Usuário o único responsável pelas atividades e eventuais transações realizadas na plataforma digital.

Caso o Usuário tenha seu Login e/ou senha de acesso perdido(a), furtado(a) e/ou roubado(a), ainda permanecerá responsável pelas informações em seu nome no Site, por meio do cadastro, devendo este comunicar imediatamente o fato à MyToken, por meio de correspondência eletrônica ao e-mail contato@mytoken.com.br.

Uma vez recebido o e-mail do Usuário comunicando a perda, furto e/ou roubo, a MyToken procederá o imediato bloqueio do Usuário na plataforma digital, realizando-se posteriormente a recuperação de seu cadastro ou, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, inativar sua Conta em nossa plataforma digital por meio de correspondência eletrônica ao e-mail contato@mytoken.com.br. Vale ressaltar, que apesar de inativada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis à MyToken.

Na hipótese em que a MyToken verificar indícios de que terceiros – aparentemente fraudadores ou hackers – estejam indevidamente tentando acessar a conta de Usuário, será garantido à empresa a possibilidade de bloquear a Conta de Usuário, situação que lhe será imediatamente comunicada por e-mail ou contato telefônico.

Por se tratar de medida de segurança para evitar prejuízos patrimoniais ao Usuário, quaisquer danos suportados por este não poderão ser transmitidos à MyToken, não se reputando sua responsabilidade qualquer ressarcimento de prejuízos decorrentes da impossibilidade de acesso da Conta pelo Usuário.

 

    1. Dashboard

Após inserir seu login e senha, o usuário será direcionado para a página denominada Dashboard, que contém as principais informações sobre os tokens disponíveis para compra no momento, bem como painel lateral com opção de acesso a sua carteira virtual, depósito, negociações e configurações de perfil.

O usuário poderá realizar suas Ordens de Compra nesta página, inserindo os valores da negociação nos campos assinalados para a operação.

As configurações de perfil e limites de negociação serão aprovadas pela equipe da MyToken, obedecidos os critérios previstos nas Políticas de Compliance, KYC e Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

 

    1. Depósito

Em nosso sítio eletrônico, é possível registrar o seu depósito na aba de Depósitos da plataforma, observadas as políticas internas de Compliance, KYC e Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

A MyToken não receberá transferências de contas bancárias de titularidade distinta do usuário, tampouco depósitos feitos em boca do caixa ou em dinheiro no envelope e casas lotéricas.

Os depósitos obedecerão, também, aos horários de funcionamento da empresa, das instituições bancárias e os seus respectivos prazos.

 

    1. Meus Tokens

Na página Meus Tokens, é possibilitado ao usuário verificar a quantidade e qual o token que possui, o saldo em Reais, campo para depósito, histórico de transações e outras informações relevantes sobre sua carteira virtual.

 

  1. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MYTOKEN

A MyToken oferece a presente plataforma digital de aproximação entre Usuários que desejam comprar tokens ou criptoativos alternativos, sendo de exclusiva responsabilidade dos Usuários os comandos de Ordem de Compra dos referidos ativos. A MyToken atua, tão somente, como intermediadora das transações autorizadas pelo Usuário, observando-se os Termos de Uso dispostos nesta página.

 

    1. Funcionamento e Regras para utilização dos serviços da MyToken

Com a validação do cadastro, ao Usuário será criada, automaticamente, uma carteira virtual, que poderá ser livremente acessada, consultada e utilizada nas negociações, com a identificação por meio do nome de usuário e senha.

A MyToken poderá se utilizar de parâmetros próprios, em observância à Lei Anticorrupção e seus procedimentos internos de Compliance, para fixar limites na utilização dos serviços pelos Usuários, inclusive pela limitação da quantidade e volume de transações de tokens realizadas pelo Usuário, ou dos valores armazenados e transferidos por estes, possuindo a MyToken absoluta autonomia para, a seu critério e sem aviso prévio, aumentar ou diminuir estes limites, e tomar quaisquer providências no sentido de cumprir com a legislação brasileira.

Compromete-se o Usuário a não utilizar os serviços da MyToken para direta ou indiretamente:

  1. Infringir às leis nacionais ou internacionais, normas, regulamentos ou estes Termos de Uso;

  2. Praticar atos que contrariem a moral e os bons costumes;

  3. Realizar práticas econômico-financeiras para dissimular ou esconder a origem ilícita de ativos financeiros ou bens patrimoniais;

  4. Financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

Para a efetiva utilização dos serviços prestados pela MyToken, o Usuário compreende e reconhece neste ato que as transações de compra e venda de tokens são realizadas por sua conta e risco, possuindo este absoluto conhecimento da instabilidade de valor destes ativos, ratificando, ainda, a ciência de que a MyToken atua exclusivamente como mantenedora da plataforma e intermediadora das transações.

Caso os Usuários sofram qualquer dano, prejuízo e/ou lucros cessantes em decorrência da utilização da plataforma, a MyToken não poderá ser responsabilizada em virtude do limite de responsabilidade da sua atuação como mera intermediária.

 

    1. Da Ordem de Compra dos Tokens

Na operação de compra de tokens, o Usuário deverá enviar uma Ordem de Compra via plataforma MyToken, sendo necessários, para tanto, que o Usuário possua saldo suficiente em Reais na sua Carteira Virtual, proporcional à realização da compra, incluindo no respectivo valor as taxas incidentes e comissões devidas à MyToken.

O Usuário declara plena ciência de que a emissão da Ordem de Compra representa uma proposta válida para todos os fins. Desta forma, após aceite, a transação de compra dos tokens será automaticamente realizada, não podendo ser desfeita ou alterada.

 

    1. Das Comissões Devidas Pelos Serviços Prestados pela MyToken

A MyToken cobra comissões sobre os serviços prestados na plataforma digital, consoante descrição disponibilizada em cada whitepaper/relatório dos ativos constantes em nosso sítio eletrônico, na área do Usuário.

Os valores devidos pelos serviços prestados serão automaticamente debitados das quantias creditadas na operação realizada pelo Usuário, durante ou imediatamente após o efetivo cumprimento da transação.

O Usuário, ao anuir com os presentes Termos de Uso, concorda em pagar à MyToken os valores correspondentes às comissões pelos serviços prestados, conforme indicado nestes Termos de Uso.

A MyToken se reserva ao direito de alterar, aumentar ou extinguir comissões em vigência, sem prévia notificação aos usuários, a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório. Por fim, todas as alterações serão divulgadas em nosso sítio eletrônico.

 

    1. Da Conta Bancária do Usuário

Com a validação dos dados cadastrais, o Usuário poderá efetuar suas transferências de recursos para a plataforma da MyToken, sendo obrigatório que a origem das transferências seja a conta bancária informada no cadastro do Usuário, bem como de acordo com o seu Cadastro de Pessoas Físicas e titularidade da Instituição Financeira.

A conta bancária informada será automaticamente cadastrada como padrão do Usuário. Na hipótese de cadastro de conta conjunta, será necessária a verificação da titularidade do portador principal e seu respectivo CPF/MF.

Fica expressamente vedada a utilização de conta bancária de terceiros.

 

    1. Do Cancelamento da Conta do Usuário ou Recusa de Cadastro

Fica facultado a MyToken a recusa da solicitação de cadastro do Usuário nas hipóteses de violação de quaisquer das disposições destes Termos de Uso, da legislação brasileira e/ou regulamentos aplicáveis à atividade desempenhada pela MyToken; (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em quaisquer das informações por ele fornecidas.

A MyToken poderá, ainda, suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma nos casos de (i) violação de quaisquer das disposições destes Termos e Condições e/ou da legislação brasileira; (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em quaisquer das informações por ele fornecidas; (iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos, dolosos ou incompatíveis com os objetivos da Plataforma, que possam prejudicar outros Usuários ou que, de qualquer modo, possam causar danos a terceiros ou à Plataforma.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS USUÁRIOS

O usuário declara possuir plena ciência de que, ao utilizar os serviços da MyToken, deverá se comportar em estrita observância a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade de nossa empresa, respeitando a legislação vigente, a moral e os bons costumes. O usuário concorda, ainda, em não utilizar os serviços oferecidos em nossa plataforma para fins ilícitos, não lesar os direitos e interesses da MyToken, de outros usuários e/ou terceiros, ou de qualquer forma prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela MyToken, outros usuários e/ou terceiros, devendo preservar as disposições destes Termos de Uso.

O usuário concorda em abster-se da prática de quaisquer dos atos abaixo descritos:

  1. Alterar ou violar, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acessos a dados não destinados ao usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede da MyToken;

  2. Promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como, efetuar ataques cibernéticos ou similares;

  3. Efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;

  4. Utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do usuário ou de terceiros, não autorizadas pela MyToken ou em desarmonia com estes Termos de Uso;

  5. Efetuar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer usuário de acessar o site e utilizar os serviços.

O usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à MyToken, terceiros e outros usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela MyToken em seu site.

 

  1. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MYTOKEN

A MyToken possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços que se dedica, motivo pelo qual o usuário reconhece que os mesmos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da MyToken, incluindo, eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a MyToken não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.

A MyToken fica isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

O Usuário será o único responsável pelas informações remetidas à MyToken e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes.

Sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei, a MyToken tem resguardado o direito de regresso em face do Usuário, em razão de quaisquer danos materiais e/ou morais que eventualmente vierem a ser demandados contra a MyToken, em juízo ou fora dele, ou, ainda, que a MyToken venha a sofrer, em decorrência do descumprimento de obrigações do usuário, resultante dos serviços disponibilizados na plataforma digital.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS DIREITOS RESERVADOS

Ressaltamos que todos os direitos de propriedade intelectual atinentes ao sítio eletrônico pertencem à MyToken, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.

A MyToken é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares utilizados no funcionamento do site, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.

Os usuários estão cientes e concordam que a MyToken é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual atinentes à plataforma digital, abrangendo, neste sentido, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias – respectivos direitos nos são amparados por lei.

A utilização do nome comercial MyToken, bem como nossos produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais, haja vista a exclusiva titularidade que recai sobre nós.

Os usuários cadastrados autorizam o envio de e-mail de marketing e mensagens de texto de marketing pela MyToken, com o fito de comunicar o usuário atualizações e novidades em geral do mercado, bem como oportunidades de compra e venda.

Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao usuário de quaisquer direitos relativos ao site, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os usuários estão aptos a navegar no site apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.

É expressamente vedado ao Usuário alterar qualquer funcionalidade do site, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes ao site da MyToken. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido as informações ou bando de dados do mesmo.

Reforçamos que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.

O site da MyToken poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da rede mundial de computadores, o que não implica que referidos sites sejam de nossa propriedade. Assim, a MyToken não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possuímos controle sobre o conteúdo dos mesmos.

 

  1. DA VIGÊNCIA

Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro do usuário na plataforma digital, a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a MyToken prestar o presente serviço.

 

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-nos em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

 

  1. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

O Usuário será notificado por e-mail sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso. A utilização da plataforma digital seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. Qualquer omissão ou tolerância da MyToken em relação às disposições desses Termos e Condições não importará em renúncia, novação ou modificação das obrigações do Usuário.

As obrigações e direitos decorrentes da relação contratual entre o usuário e a MyToken poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros por esta, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias a ser enviada ao e-mail do usuário cadastrado na Plataforma, que poderá, caso não concorde, solicitar o cancelamento de sua Conta.

Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma digital e dos serviços da MyToken serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado, desde já, o foro da cidade de Santos/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site e serviços.